Esta política explica o tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do M-Notas, conforme os princípios aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

1. Dados tratados

Podem ser tratados dados de cadastro e contato, dados de acesso e auditoria, informações necessárias à operação fiscal e informações inseridas pelos usuários durante o uso autorizado da plataforma.

2. Finalidades

Os dados são utilizados para fornecer a plataforma, autenticar usuários, manter a segurança, atender obrigações legais, operar integrações fiscais, prestar suporte e aperfeiçoar a confiabilidade do serviço.

3. Compartilhamento

O compartilhamento ocorre somente quando necessário para a execução do serviço, para integrações solicitadas pelo usuário ou para cumprimento de obrigação legal. Dados não são comercializados para publicidade de terceiros.

4. Segurança e retenção

O acesso é controlado por credenciais e permissões. Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, às obrigações legais e à defesa de direitos, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de registro.

5. Direitos da pessoa titular

A pessoa titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento ou oposição, quando aplicável. Alguns pedidos podem ter limites legais, especialmente para registros fiscais e de segurança.

6. Canal de atendimento

Para exercer direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, utilize os canais de suporte disponibilizados na plataforma. Pedidos podem exigir confirmação de identidade para proteger os dados do próprio titular.

7. Alterações

Esta política pode ser atualizada quando houver mudanças legais ou operacionais relevantes. A versão vigente e a data de atualização permanecerão disponíveis nesta página.